07/11/2019

COM INTENSA PROGRAMAÇÃO E LOTAÇÃO MÁXIMA, OAB SP PROMOVE 1º CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

- Fonte: ESA OAB SP

Primeiro Congresso de Direito Tributário

O futuro da tributação brasileira esteve em evidência durante a primeira edição do Congresso de Direito Tributário da OAB São Paulo (06/11), que marca a história da instituição em trazer ao centro do debate, o Estado que mais contribui com a carga tributária nacional, sendo responsável por 36,74% do que é arrecadado, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Esta constatação esteve presente nas falas dos dirigentes de Ordem e especialistas que celebraram a realização da iniciativa durante a abertura do Congresso.

Anfitriã do evento, a diretora-tesoureira da Secional Raquel Elita de Alves Preto destacou que, finalmente, a Secional realiza evento desta envergadura, que contou com mais de 800 inscrições e lista de espera com cerca de 500 pessoas, que puderam acompanhar os debates via transmissão online pelo canal do YouTube da OAB SP, considerando a lotação máxima dos auditórios disponíveis. A secretária-geral adjunta da entidade, Margarete de Cássia Lopes, ressaltou que este não só é o primeiro, mas o maior fórum tributário do Estado e também do País.

Tathiane Piscitelli, presidente da Comissão de Direito Tributário e uma das organizadoras do evento, salientou a responsabilidade do trabalho e classifica o momento como histórico por ser o primeiro Congresso do tema promovido pela OAB SP. “Trata-se de momento importante em que se debate reformas estruturais, e o compromisso é de uma Comissão efetivamente atuante, que faça diferença no cenário”, disse. Já o presidente da Comissão de Contencioso Tributário, Luiz Roberto Peroba Barbosa, outro dos organizadores, apontou a iniciativa como um marco: “É uma mudança de paradigma da Advocacia paulista que a nossa casa nos acolha. Sentíamos falta disso e esse espaço será, definitivamente, preenchido”, assegurou

Prestigiaram a abertura do evento e compuseram o dispositivo de honra: Alexandre de Mendonça Rollo, conselheiro secional e presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP; Daniela Silveira Lara, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário; Maria Rita Ferragut, vice-presidente da Comissão de Contencioso Tributário; e Eduardo Correia da Silva, presidente da Subseção de Itaquera, representando os demais presidentes de Subseção da Ordem paulista.

Conferência de abertura
A responsabilidade do Direito Tributário para a distribuição de justiça social e ao combate às desigualdades que perpassam a sociedade brasileira, ganhou destaque na palestra inaugural do I Congresso de Direito Tributário da OAB São Paulo, proferida pela diretora-tesoureira, Raquel Preto. O papel da Ordem paulista recebeu atenção nas palavras da dirigente, por tratar de nova concepção, com especial participação das mulheres, que ocupam 51% das presidências das Comissões Temáticas e Especiais da casa, bem como correspondem a 39% do Conselho Secional. “Demoramos 97 anos para termos duas diretoras executivas e chegarmos a estes números de representatividade. A OAB SP fará a diferença nesse aspecto”, garante.

Sobre a contribuição das mulheres na arrecadação de impostos, Raquel Preto defende maior inserção feminina nos espaços de decisão. “Se pagamos a conta temos que ser ouvidas e ter fala”, discorre. Além disso, abordou a necessária distribuição de renda, investimento em educação e correção de graves injustiças históricas como o racismo estrutural. “O que faremos com os nossos privilégios”, questionou, para em seguida, reafirmar a missão do Direito Tributário em avançar sobre estas áreas e fazer o Brasil um país melhor, com um sistema tributário contemporâneo que promova justiça social.

Confira aqui a Conferência de Abertura: https://www.youtube.com/watch?v=8yvZV1Ka0eE

Na parte da manhã foram realizadas quatro apresentações, após a abertura. Abaixo uma síntese do assunto em pauta e o link para quem quiser de inteirar da íntegra:

Inovações na cobrança do crédito tributário
Procuradora da Fazenda Nacional e chefe da Divisão de Grandes Devedores, Mariana Lellis Vieira apresentou os fundamentos do novo sistema de cobrança, que tem como objetivo a redução da litigiosidade, com foco no diálogo entre as partes e no fortalecimento da cobrança administrativa. No mesmo painel, o juiz federal e professor, Erik Frederico Gramstrup abordou a penhora eletrônica anterior à citação e a liquidação antecipada da garantia. Com mediação do doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), Pedro Lunardelli, o debate pode ser revisitado na íntegra pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=xSc3-ZrARm0

Tributação da economia digital 
Paralelamente ao painel sobre inovações na cobrança do crédito tributário, ocorreu debate sobre tributação da economia digital, que contou com exposições de Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão de Contencioso Tributário, sobre as propostas do setor de tecnologia para a reforma tributária em andamento, e de Marco Aurélio Greco, doutor em Direito pela PUC-SP, que tratou sobre a Internet das coisas e as revoluções tecnológicas que acontecem no mundo atual, assim como suas respectivas repercussões no universo tributário. A mediação foi de Daniela Silveira Lara, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP. O conteúdo completo está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=pNaLZChEit0

Controvérsias da tributação indireta 
Analisando a tributação indireta, referente aos créditos do Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Karem Jurendini Dias, doutora em Direito pela PUC-SP, observa que, historicamente, gera controvérsias porque o sistema tributário brasileiro optou por onerar com maior gravidade o consumo em detrimento à renda. Logo após, José Eduardo Soares de Melo, livre-docente em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), falou sobre o ressarcimento do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária). A mediação ficou a cargo de Renata Correia Cubas, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB SP. A palestra completa está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=SRQyRNBPTSs

Responsabilidade tributária
Encerrando o ciclo de debates na parte da manhã, o painel sobre Responsabilidade tributária contou com Maria Rita Ferragut, livre-docente pela USP, para abordar o assunto, que iniciou a palestra fazendo distinção entre os grupos econômicos de fato por composição societária; de fato presumido; e irregular. Além disso, discorreu sobre a confusão patrimonial e a desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, Raquel Preto, doutora em Direito Tributário pela USP, avançou sobre o tema da responsabilidade tributária transferida para a Advocacia e consultores (art. 124 do Código Tributário Nacional), destacando essa responsabilidade solidária não pode ser aplicada à Advocacia e aos consultores. Ademais, pontuou que para saber se é caso de incidência do inciso I do art. 124, cumpre diferenciar o interesse jurídico na constituição do fato gerador, capaz de ensejar responsabilidade tributária, do interesse factual nas repercussões da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como o interesse econômico no sucesso da atividade empresária. A mediação ficou sob Fabiana Del Padre Tomé, doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Toda a discussão presente no painel está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=_0P4tXP7GA4